Senado aprova custeio de habilitação para pessoas de baixa renda
20 de dezembro de 2024
O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que permite o uso do valor arrecadado com multas de trânsito para custear a carteira de
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto que proíbe a progressão de pena para os condenados por homicídio qualificado, estupro e outros
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (12/12) a castração química de pedófilos. Foram 367 votos favoráveis, 85 contrários e 14 abstenções. A proposta foi inserida
