O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, vereador Danylo Acioli, obteve uma vitória judicial importante para os consumidores do município contra a Sanepar. Em vídeo divulgado nesta quarta-feira (17) em suas redes sociais, o parlamentar anunciou que a Justiça deferiu uma liminar em uma Ação Popular movida por ele contra a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), referente aos constantes problemas de desabastecimento na cidade.
De acordo com Acioli, a decisão judicial, que já tem força de cumprimento imediato sob pena de multa diária, obriga a companhia a respeitar a legislação municipal de sua autoria. A lei exige transparência nas faturas e compensação financeira aos usuários nos períodos em que o serviço não for prestado adequadamente.
O que muda para o consumidor
A liminar determina que a Sanepar cumpra integralmente a lei municipal, o que implica em duas ações principais imediatas:
Desconto na Fatura: A companhia deve promover o desconto proporcional na conta de água referente aos dias em que houve desabastecimento.
Transparência na Informação: A fatura deverá conter informações claras, detalhando quando faltou água e quantas vezes o fornecimento foi interrompido no período de apuração.
“A Sanepar vai ter que começar a cumprir a lei e fornecer água, porque tem pena de multa diária”, afirmou o vereador.
Acioli criticou a postura da empresa, ressaltando que, historicamente, mesmo com a falta de água nas torneiras, as contas chegam aos consumidores com valores elevados. “Não adianta, eles sempre aumentam a conta de água nesse período [de escassez]. A determinação é que eles cumpram a minha lei na íntegra”, reforçou.
Cobrança por soluções definitivas
Além das medidas de compensação financeira e transparência na cobrança, a ação judicial movida pelo vereador tem um escopo mais amplo. O processo continua tramitando com o objetivo de obrigar a estatal a resolver o problema crônico de falta de água em Apucarana.
Segundo Danylo Acioli, a ação exige que a Sanepar apresente um planejamento técnico e um cronograma de obras ou ações para solucionar de vez a falta de água recorrente que afeta diversos bairros da cidade.
“A ação vai seguir porque eu ainda peço que a Sanepar apresente um plano, um planejamento para a solução dessa falta de água recorrente na cidade”, finalizou o presidente da Câmara.
A decisão representa um precedente importante na defesa dos direitos do consumidor em Apucarana, colocando pressão legal sobre a concessionária para regularizar o abastecimento essencial.
Da Redação 98FM
