O vereador Tiago Cordeiro de Lima (PDT) apresentou, durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (22), na Câmara Municipal de Apucarana, um projeto de lei que propõe a flexibilização do horário de utilização de mesas e cadeiras em passeios públicos no município. A proposta altera o artigo 304 do Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 13/2020), retirando o limite fixo de 23 horas para encerramento das atividades nas calçadas.
Pelo texto, o horário passaria a ser definido no alvará de funcionamento de cada estabelecimento comercial. O projeto também prevê a criação do Cadastro Municipal de Ocupação de Calçadas (CMOC) e estabelece diretrizes relacionadas à manutenção da limpeza, conservação dos espaços e ao cumprimento das normas de silêncio urbano. Segundo o vereador, a iniciativa surgiu a partir de ações de orientação realizadas pela fiscalização municipal junto a comerciantes, o que, em sua avaliação, evidenciou a necessidade de atualização da legislação vigente.
O vereador citou a Rua Oswaldo Cruz como exemplo da relevância do setor para a economia local, destacando o impacto na geração de empregos e renda.
Apesar da referência à via, o projeto tem abrangência municipal, contemplando bares, restaurantes e demais estabelecimentos. A proposta prevê que a ampliação do horário respeite a circulação de pedestres e as responsabilidades dos estabelecimentos quanto à organização e manutenção do ambiente.
“Estamos falando de uma política pública para toda Apucarana. Todo comerciante que usa a calçada com responsabilidade, que mantém o espaço limpo e livre para o pedestre passar, merece ter esse direito garantido pela lei, não limitado por ela”, completou. O projeto de lei segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal antes de ser apreciado em plenário.
CMA
