A empresa anunciou a suspensão da emissão das passagens dos pacotes promocionais de setembro até dezembro de 2023 e terá 20 dias para responder o Procon do Paraná. Multa pode chegar a R$ 12 milhões.
A Secretaria da Justiça e Cidadania (Seju), por meio da Coordenação Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PR), notificou a empresa 123 milhas nesta segunda-feira (21), após o anúncio da suspensão da emissão das passagens dos pacotes promocionais de setembro até dezembro de 2023.
Ao invés de fazer a devolução dos valores pagos, a empresa deu apenas a opção de vouchers para serem usados na própria empresa a partir de 2024. A prática é considera ilegal e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A empresa terá 20 dias para responder os questionamentos, e após isso, poderá ser multada entre R$ 900 e R$ 12 milhões.
O caso ganhou notoriedade e trouxe à tona outras práticas consideradas ilegais e abusivas, o que rendeu notificação da empresa pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Paralelamente a notificação, o Procon-PR orienta os consumidores lesados que formalizem sua reclamação, através da plataforma Consumidor.gov.br, no site próprio do Procon-PR, ou indo presencialmente na sede do Procon-PR em Curitiba, localizado na Rua Emiliano Perneta 47, no Centro, ou em um dos 60 Procons municipais em todo o Paraná.
“É fundamental que o consumidor formalize sua reclamação, para haver a possibilidade de ressarcimento dos valores pagos a 123Milhas em futuros processos judiciais”, explicou Claudia Silvano, coordenadora estadual do Procon-PR.
Como outra forma de reaver os valores, Claudia Silvano recomenda ainda o cancelamento da compra no cartão de crédito ou PIX, por meio da opção “Contestação de Pagamento”, disponibilizado pela maioria dos bancos.
