A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que permite a aplicação de tornozeleira eletrônica em agressores de mulheres sem decisão judicial prévia em casos considerados urgentes. O texto foi aprovado em votação simbólica e agora segue para análise do Senado Federal do Brasil.
Atualmente, a legislação prevê que apenas a Justiça pode determinar o uso da tornozeleira eletrônica para evitar que o agressor se aproxime da vítima. A proposta busca tornar o mecanismo mais rápido e frequente, ampliando a proteção às mulheres em situação de violência.
Uma das principais mudanças permite que delegados de polícia determinem a monitoração eletrônica em situações de risco imediato, especialmente quando o município não for sede de comarca. Nesses casos, o juiz deverá ser comunicado em até 24 horas e decidir se mantém ou revoga a medida.
O texto também estabelece situações em que a aplicação da tornozeleira deve ter prioridade, como quando o agressor já tiver descumprido medidas protetivas anteriormente ou quando houver risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima. Caso o juiz decida não aplicar a monitoração nesses casos, deverá justificar formalmente a decisão.
Outra previsão é que o sistema de monitoramento envie alertas automáticos quando o agressor ultrapassar a área de restrição determinada pela Justiça. O aviso será encaminhado ao mesmo tempo para a vítima e para a polícia mais próxima, permitindo resposta mais rápida em situações de risco.
O projeto também endurece as punições para quem descumprir medidas protetivas. A pena poderá aumentar de um terço até a metade caso o agressor viole a área monitorada ou retire ou danifique a tornozeleira sem autorização judicial.
Além disso, a proposta determina que parte dos recursos da segurança pública seja destinada à compra e manutenção de tornozeleiras eletrônicas e dispositivos de proteção para as vítimas.
O texto ainda prevê campanhas de informação sobre medidas protetivas e monitoração eletrônica, além da criação de um programa permanente de acompanhamento de agressores monitorados e mulheres em situação de violência.
Com Câmara dos Deputados
