Sessão ordinária também foi marcada por balanço das ações pós-temporal, transferência emergencial de CMEI, cobrança de LGPD na Aserfa e denúncia apresentada à Tribuna sobre licitações de decoração de Natal.
A 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Apucarana, realizada nesta segunda-feira (28 de setembro de 2026), teve o seu roteiro de votações alterado por uma série de pedidos de vista que adiaram deliberações aguardadas.
Ajustes técnicos travam e-bikes e consolidação de honrarias
O Projeto de Lei nº 059/2026, de autoria dos vereadores Pablo da Segurança, Moisés Tavares e Tiago Cordeiro, que estabelece regramento para a circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, bicicletas elétricas e ciclomotores em calçadas e vias públicas, teve sua votação adiada após o presidente do Legislativo, Danylo Acioli, solicitar pedido de vista. A intenção é promover ajustes técnicos e garantir a constitucionalidade do texto antes que siga para votação em plenário.
Cenário semelhante ocorreu com a proposta de consolidação das honrarias oficiais do município (PL nº 146/2026), de autoria do vereador Guilherme Livoti. Em segundo turno, o plenário chegou a aprovar uma emenda do vereador Moisés Tavares que inclui o nome de agraciado omitido e assegura a identificação dos vereadores autores nas tabelas oficiais. Contudo, a divergência sobre a revogação formal de leis antigas levou o vereador Tiago Cordeiro a pedir vista para avaliar o impacto da medida. Como reflexo, as matérias de enxugamento do acervo normativo (PL nº 136/2026) e de concessão de Título de Cidadão Honorário ao empresário Michel Barreto (PL nº 137/2026) também tiveram os trâmites suspensos a pedido dos vereadores Dr. Odarlone Orente e Eliana Rocha, respectivamente.
Plenário mantém vetos a projetos sobre TACs e descarte de lixo
Em turno único de votação, a maioria dos parlamentares optou por manter dois vetos integrais do Poder Executivo, ambos decididos pelo placar de 6 votos a 4. O primeiro (Veto nº 006/2026) barrou o Projeto de Lei nº 090/2026, que previa a obrigatoriedade de divulgação e transparência dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados entre o município e o Ministério Público.
O segundo (Veto nº 007/2026) rejeitou o Projeto de Lei nº 107/2026, que visava instituir o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa contra o descarte irregular de lixo e entulhos. Em ambos os casos, a gestão municipal argumentou vícios de iniciativa, premissas orçamentárias inadequadas e razões de ordem jurídica, que foram acolhidos pela base governista.
Por outro lado, o plenário aprovou por unanimidade o Requerimento nº 174/2026, em que o vereador Guilherme Livoti solicita esclarecimentos formais sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana (Aserfa), motivado por relatos de correspondências enviadas a famílias enlutadas utilizando informações cadastrais restritas.
Também foram aprovados o Projeto de Resolução nº 003/2026, que revoga resoluções internas obsoletas da própria Câmara, e a Moção de Aplausos nº 032/2026, reconhecendo a Faculdade de Apucarana (FAP) pela criação dos cursos de graduação em Farmácia e Terapia Ocupacional.
Ações emergenciais, atendimento escolar e alerta de novos temporais
A reconstrução da cidade após o vendaval e a chuva de granizo de 21 de setembro continuou sendo o tema central dos pronunciamentos. O líder do governo na Casa, vereador Moisés Tavares, confirmou que o município concluiu a inserção de dados no sistema federal (S2iD) para obter o reconhecimento oficial da situação de emergência em Brasília, passo essencial para a liberação de aportes financeiros e a eventual autorização do saque calamidade do FGTS aos atingidos.
A vereadora Eliana Rocha anunciou que as crianças atendidas pelo CMEI do Núcleo João Paulo, que teve a cobertura destruída pela tempestade, serão acolhidas provisoriamente no Centro Catequético da Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Fátima a partir desta terça-feira, graças a uma parceria entre a Autarquia Municipal de Educação e a Diocese de Apucarana.
Já o vereador Tiago Cordeiro relembrou os munícipes sobre o serviço emergencial de recolhimento de entulhos e telhas danificadas oferecido pela Secretaria de Serviços Públicos mediante agendamento prévio até 2 de outubro. No encerramento da sessão, a Mesa Diretora reproduziu alerta transmitido pela Copel e pela Defesa Civil apontando riscos de novas pancadas de chuva e rajadas de vento na região nos próximos dias.
Denúncia encaminhada ao Gaeco repercute na sessão
Ainda durante o espaço destinado às explicações pessoais, o vereador Guilherme Livoti revelou ter protocolado uma denúncia formal composta por 64 documentos junto ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). A representação aponta suspeitas de direcionamento e fraude em licitações voltadas ao aluguel de enfeites e iluminação natalina. Segundo o parlamentar, os indícios envolvem um grupo de empresas com atuação mapeada em Apucarana e em outros 14 municípios paranaenses entre os anos de 2022 e 2026.
Ouça o que disseram os vereadores em entrevista coletiva ao final da sessão:
- Danylo Acioli
- Odarlone Orente
- Guilerme Livoti
Embora a pauta previa a apreciação final de projetos de impacto direto na rotina da cidade — como a regulamentação do trânsito de bicicletas elétricas e patinetes e a consolidação do código de honrarias do município —, o plenário acabou priorizando debates sobre o apoio às vítimas do temporal do último dia 21, a manutenção de vetos do Poder Executivo e denúncias sobre gestão pública.
