O Ministério Público do Paraná (MPPR) promoveu o arquivamento do Inquérito Civil nº 0008.25.001171-8, que apurava possíveis irregularidades na comercialização e transferência de terrenos no Cemitério Municipal de Arapongas. A decisão, assinada nesta segunda-feira (09) pela promotora Flávia Simon Fagundes dos Santos, considera que o Município atendeu integralmente à Recomendação Administrativa nº 06/2026, com a implantação de novos procedimentos para garantir maior rigor e transparência na gestão das concessões de sepulturas.
Entre as medidas adotadas está a criação de um novo fluxo administrativo para análise dos pedidos de transferência, que passou a exigir comprovação documental do vínculo de parentesco entre as partes, conforme determina a legislação municipal. Também foram estabelecidos mecanismos de conferência da documentação e separação de funções entre os responsáveis pela análise dos processos.
A Prefeitura ainda implantou novos modelos de requerimento e termo de transferência, além de um documento padronizado de concessão perpétua de sepultura, no qual consta expressamente a proibição da comercialização de jazigos entre terceiros.
A legislação municipal, estabelecida pelo Decreto nº 338/2004, permite a transferência de concessões de uso de sepulturas somente entre parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, mediante autorização prévia da administração do cemitério. A negociação entre pessoas sem esse vínculo é proibida.
As mudanças foram implementadas após o Ministério Público identificar falhas nos procedimentos administrativos, que permitiam, há décadas, a realização de transferências sem a devida comprovação dos requisitos legais. A administração municipal também retirou o quadro de avisos que era utilizado para a divulgação de ofertas de sepulturas.
Com a comprovação das medidas corretivas, a Promotoria de Justiça considerou solucionadas as questões relacionadas à adequação dos procedimentos administrativos, entendendo não haver necessidade de ajuizar ação civil pública para exigir as providências.
Porém, o Ministério Público frisa que possíveis atos de improbidade ou procedimentos que possam ter gerado ou vir a gerar qualquer prejuízo ao Município, seja por iniciativa de agentes públicos ou particulares, continuarão sendo apurados através de inquérito a parte.
Com Prefeitura Municipal de Arapongas
