A AMUVI (Associação dos Municípios do Vale do Ivaí), entidade que representa os interesses dos 26 municípios associados, vem por meio desta nota oficial comunicar as recomendações de ações de gestão para o reequilíbrio fiscal das prefeituras municipais, tendo em vista a situação de crise financeira que os municípios enfrentam, devido à queda de arrecadação do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Segundo um relatório da Secretaria da Fazenda do Paraná, o FPM apresentou uma queda real de 2,7% no primeiro semestre de 2023 em relação ao mesmo período de 2022, enquanto o ICMS apresentou uma queda real de 1,9% no mesmo período. Essas quedas representam uma perda de R$ 1,2 bilhão para os cofres municipais em todo o estado.
Além disso, a reforma tributária proposta pelo governo federal prevê a redução das alíquotas do IR (Imposto de Renda) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que são as bases de cálculo do FPM e do ICMS. Segundo estimativas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), essa redução implicaria em uma perda adicional de R$ 13 bilhões para os municípios em 2024.
Diante desse cenário, a AMUVI vem por meio desta nota oficial reivindicar ao governo federal e ao governo estadual medidas urgentes para socorrer os municípios e garantir o equilíbrio fiscal das prefeituras. Entre essas medidas, destacam-se:
- A recomposição integral das perdas do FPM e do ICMS causadas pela pandemia e pela reforma tributária, por meio de transferências diretas ou compensações financeiras.
- A revisão da Emenda Constitucional 95/2016, que estabeleceu um teto para os gastos públicos federais, limitando os investimentos em áreas prioritárias para os municípios.
- A ampliação do piso federal da atenção básica em saúde, que é o valor mínimo repassado pelo governo federal aos municípios para custear as ações e os serviços de saúde.
- A flexibilização das regras para a contratação de operações de crédito pelos municípios, facilitando o acesso a recursos para investimentos em infraestrutura e desenvolvimento local.
A AMUVI também vem por meio desta nota oficial comunicar as recomendações de ações de gestão para o reequilíbrio fiscal das prefeituras municipais associadas, tendo em vista a necessidade de enfrentar a crise financeira com responsabilidade e eficiência. As recomendações são as seguintes:
- As prefeituras da AMUVI devem fazer um diagnóstico da situação financeira dos seus municípios, analisando as receitas, as despesas, os repasses, os investimentos, as dívidas e os indicadores fiscais. Esse diagnóstico deve ser feito com base em dados confiáveis e atualizados, utilizando sistemas de gestão integrados e transparentes.
- As prefeituras da AMUVI devem elaborar um planejamento estratégico municipal (PEM) para definir as prioridades, os objetivos e as metas dos seus municípios, alinhados com o plano de governo e com os instrumentos legais de planejamento (PPA, LDO e LOA). Esse planejamento deve
ser participativo, envolvendo os diversos setores da administração pública e da sociedade civil, e deve ser monitorado e avaliado periodicamente.
- As prefeituras da AMUVI devem implementar medidas de contenção de gastos, como reduzir o custeio da máquina pública, renegociar contratos, revisar tarifas e tributos, otimizar recursos humanos e materiais, e combater desperdícios e fraudes. Essas medidas devem ser tomadas com critério e responsabilidade, sem comprometer a qualidade dos serviços públicos essenciais à população.
- As prefeituras da AMUVI devem buscar fontes alternativas de receita, como captar recursos de convênios, emendas parlamentares, fundos estaduais e federais, operações de crédito, parcerias público-privadas e concessões de serviços públicos. Essas fontes devem ser exploradas com eficiência e transparência, seguindo as normas legais e éticas vigentes.
- As prefeituras da AMUVI devem adotar práticas de transparência e governança pública, como publicar dados abertos sobre as finanças municipais, criar portais da transparência, implementar sistemas de ouvidoria e controle interno, estimular a participação social e seguir os princípios da administração pública. Essas práticas devem ser incentivadas e fiscalizadas pelos órgãos competentes, como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a sociedade civil organizada.
A AMUVI espera que essas reivindicações e recomendações sejam atendidas pelo governo federal e pelo governo estadual, visando garantir o reequilíbrio fiscal dos municípios. Acredita-se que, seguindo essas recomendações, as prefeituras poderão melhorar a sua gestão pública, garantindo a sustentabilidade financeira, a qualidade dos serviços públicos e o desenvolvimento dos seus municípios.
A AMUVI se coloca à disposição para auxiliar as prefeituras municipais na implementação das recomendações propostas, bem como para esclarecer eventuais dúvidas ou sugestões.
