Apucarana pode perder em torno de R$ 4 milhões até 2030 com pacote de ajuste fiscal

O Plenário do Senado aprovou o texto-base por 45 votos a 31, na forma de um substitutivo do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM)

Estimativa baseada em dados da CNM e do Comsefaz aponta impacto mais sólido na Lei Kandir (cerca de R$ 1,25 milhão) e maior incerteza na compensação previdenciária. Impacto é modesto diante do orçamento municipal, mas se soma a outras restrições. 

A prefeitura de Apucarana pode deixar de contar com recursos da ordem de R$ 1,5 milhão a R$ 4 milhões até 2030 caso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 avance de forma integral. A estimativa parte do alerta da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que projeta perda superior a R$ 32 bilhões para os municípios brasileiros no período, e do levantamento do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) sobre a Lei Kandir.

Segundo a CNM, a maior fatia do prejuízo nacional vem da limitação às compensações previdenciárias (acerto entre o RGPS/INSS e os RPPS de estados e municípios), com corte estimado em mais de R$ 20 bilhões até 2030 — cerca de R$ 5 bilhões por ano. Outros R$ 12 bilhões correspondem à redução dos repasses da Lei Kandir, que cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão anuais entre 2027 e 2030. O texto-base do projeto foi aprovado no Senado por 45 a 31 votos; destaques, inclusive o da Kandir, ainda devem ser votados.

Impacto mais mensurável: Lei Kandir

O Comsefaz calcula perda de caixa acumulada de R$ 772,2 milhões para o Paraná (estado + municípios) entre 2027 e 2030. Como a legislação destina 25% da compensação aos municípios, a parcela municipal paranaense fica na casa de R$ 193 milhões no período.

A distribuição entre as prefeituras segue o Índice de Participação dos Municípios (IPM) do ICMS. Apucarana tem IPM recente em torno de 0,0064 a 0,00655 (cerca de 0,64% a 0,655% do total municipal do estado; dados de projeções da própria prefeitura e ranking estadual que a colocam por volta da 23ª-24ª posição). Aplicando 0,00646 × R$ 193 milhões, a perda estimada para Apucarana na Kandir fica em aproximadamente R$ 1,25 milhão até 2030 (cerca de R$ 310 mil por ano).

É importante observar que a medida, na prática, é um adiamento: o montante nominal total previsto na legislação é preservado e redistribuído até 2037. Há, porém, perda econômica por inflação e impacto de caixa nos anos de redução.

Compensação previdenciária e contexto local

A parte previdenciária (a maior fatia nacional) é mais difícil de precisar para Apucarana. Ela depende do volume de Comprev (compensação financeira entre RPPS e RGPS) de cada regime próprio. Municípios de médio porte como Apucarana (cerca de 135 mil habitantes) costumam ter RPPS para servidores efetivos, e o impacto anual costuma ficar na ordem de dezenas a algumas centenas de milhares de reais. Uma estimativa conservadora para o período fica entre R$ 0,5 milhão e R$ 2 milhões, com alta incerteza.

No conjunto, a ordem de grandeza para Apucarana fica entre R$ 1,5 milhão e R$ 4 milhões até 2030. Em relação ao orçamento municipal — a Lei Orçamentária Anual de 2026 prevê arrecadação na casa de R$ 677 milhões, e a receita total de 2025 ficou em torno de R$ 740 milhões —, a perda anual fica bem abaixo de 0,2%. O impacto mais relevante tende a vir do conjunto das medidas (Kandir + previdência + restrições em bases de cálculo de saúde e educação) somado a projeções de queda no FPM, e não de um item isolado.

O PLP 299/2026 integra o pacote de ajuste fiscal do governo federal e ainda depende da votação dos destaques no Senado antes de seguir para a Câmara. Prefeitos e entidades como a CNM pedem a rejeição integral do texto.

Com Agência 61

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