A Câmara Municipal de Apucarana realiza nesta sexta-feira (20) duas sessões extraordinárias para apreciação e votação de projetos em primeiro turno. As reuniões estão marcadas para as 18h20 e 18h50.
Entre as matérias em pauta está o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo, que trata da regularização de edificações no município. A proposta institui normas e procedimentos para Regularização Declaratória Simplificada e Regularização Comum, além de estabelecer critérios para cálculo do ISSQN da construção civil e conceder incentivos para regularização do ITBI por meio do programa “Minha Casa Legal”.
Também será analisado o Projeto de Lei nº 029/2026, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e municípios participantes para formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde (CIPS). O consórcio é voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Outro item da pauta é o Projeto de Lei nº 030/2026, que institui o programa “IPTU Bom Pagador” em Apucarana.
Já o Projeto de Lei nº 031/2026 prevê a revisão e o reajuste anual dos vencimentos dos servidores ativos e inativos do quadro permanente do município, das autarquias municipais — AMS, ASERFA, IDEPPLAN e AME — além dos ocupantes de cargos em comissão e conselheiros tutelares.
O Projeto de Lei nº 033/2026 dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Por fim, o Projeto de Lei nº 034/2026, de autoria da Mesa Executiva, concede revisão e reajuste anual aos vencimentos dos servidores ativos do quadro permanente da Câmara Municipal de Apucarana, com exceção dos cargos comissionados.
Com informações da Câmara Municipal de Apucarana
