A consulta pública nacional do projeto de revisão da NBR 16747 – Inspeção Predial, diretrizes, conceitos, terminologia, requisitos e procedimento encerra nesta quintafeira (14).
A nova norma da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) é aplicada às edificações já existentes, públicas ou privadas. O projeto elaborado pelo Comitê Brasileiro da Construção Civil, pela Comissão de Estudo Inspeção Predial formada por quase 120 profissionais do país, avalia a segurança, habitabilidade e durabilidade das construções existentes que nunca passaram por inspeções ou que não realizam as inspeções períodicas corretamente.
A inspeção predial descrita na nova norma da ABNT (Foro Nacional de Normalização) se assemelha a função de um “exame clínico geral” da edificação. Ou seja, a atividade não avaliará apenas o estado de conservação e funcionamento do imóvel, mas também seus sistemas e subsistemas para constatar e acompanhar – de forma periódica, organizada e sistêmica – o desempenho ao longo da vida útil das edificações.
Entre os itens vistoriados estão: segurança estrutural, contra incêndio e no uso e operação do imóvel; habitabilidade, higiene, funcionalidade e acessibilidade; e sustentabilidade, durabilidade e condições de manutenção das edificações. A análise será feita por profissional habilitado por órgãos competentes, como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR), de forma padronizada, estabelecida pela nova norma. Diante da importância do tema, o Crea incentiva a participação dos profissionais relacionados ao tema na avaliação do projeto da norma.
A consulta nacional é uma ferramenta importante tanto para engenheiros quanto para os usuários, e o texto proposto ainda pode sofrer ajustes e contribuições antes de sua publicação final. Segundo o assessor palarmentar e empresarial do Crea – PR, Engenheiro Civil Euclesio Manoel Finatti, “as mudanças podem ser sugeridas pelos quase 1 milhão de profissionais que não tiveram oportunidade de participaram da elaboração da futura Norma Brasileira. Se houver alterações substanciais, a NBR 16747 voltará para consulta. Depois de aprovada, a norma técnica terá que ser seguida pela categoria”. Ele destaca ainda que a norma em consulta se refere principalmente às edificações mais antigas, já que depois da entrada em vigor, a partir de junho de 2013, da NBR 15575, que define regras para desempenho das edificações, as empresas e profissionias do setor passaram a executar seus empreendimentos com muito mais rigor técnico e de forma que o nível de desempenho especificado no projeto para os materiais e equipamentos, seja atendido ao longo de uma vida útil.
Portanto, desde sua aprovação, o consumidor brasileiro está mais seguro ao adquirir uma edificação nova. “A nova norma complementa a obrigatoriedade para aqueles que têm o dever de olhar a manutenção e conservação da edificação como um todo”, ressalta Finatti. De acordo com o Ibape-PR (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Paraná), ainda não existe uma norma técnica para inspeção predial tão completa como a proposta em consulta pública. O presidente estadual da instituição, Luciano Ventura, reforça a necessidade de participação dos profissionais no processo de revisões de normas técnicas.
Ele destaca ainda que, conforme recomendação da ABNT, as Normas Brasileiras têm que ser revistas a cada cinco anos. “Com os avanços científicos e tecnológicos, tem se percebido que muitas normas acabam ficando obsoletas, fazendo-se necessária a atualização, ou produção de novas normas específicas.” O gerente da Regional Apucarana do Crea-PR, Engenheiro Civil Jeferson Antonio Ubiali, destaca que a inspeção predial geral indicada não se aplicará a imóveis em comercialização, pois a responsabilidade de entregá-los, seguindo as diretrizes técnicas vigentes, é das construtoras e incorporadoras. “A ABNT NBR 16747 também não substitui as atividades de inspeções periódicas previstas nos programas de manutenção estabelecidos da NBR 5674 e NBR 14037”, esclarece. “O que se quer é garantir a eficiência no desempenho das edificações mesmo com o passar dos tempos e que todas as instalações existentes na edificação (central de gás, instalações elétricas, ar condicionado, proteção de descargas atemosféricas, Prevenção Incêndio e Pânico, entre outras) atendam os itens de segurança.
A presença do profissional é imprescindível, contudo, a conscientização dos proprietários e gestores dessas edificações quanto a contratação periódica desses profissionais tem igual importância, pois a falta de manutenção e de responsável técnico por tais atividades recairá sobre os proprietários das edificações”, alertou.
A consulta pública está disponível no site www.abntonline.com.br/consultanacional. Crea-PR O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR), criado no ano de 1934, é uma autarquia responsável pela regulamentação e fiscalização dos profissionais e empresas das áreas das engenharias, agronomias e geociências. Além de regulamentar e fiscalizar, o Crea-PR também promove ações de atualização profissional, primando sempre pela qualidade na prestação dos serviços prestados.
