O TJ-PR decidiu nesta segunda-feira (19) dar provimento a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta por parlamentares da bancada de oposição ao governo Ratinho Jr na Assembleia Legislativa do Paraná, quando da aprovação da Lei Geral das Universidades em 2021.
A ação questionava vários artigos que feriam claramente os princípios constitucionais de autonomia das universidades, como pagamento de gratificação, restrição a contratação por concurso público, fechamento de cursos sem critério técnico entre outras proibições.
Para o líder da oposição na Assembleia Legislativa, deputado Arilson Chiorato, um dos autores da ação à época, “O TJ-PR reconheceu o que sempre dissemos: a LGU fere a autonomia universitária e tenta enquadrar as universidades em um modelo de controle político e administrativo. Parte dessa lei agora está derrubada porque era inconstitucional”.
Com a decisão do TJ, os artigos considerados inconstitucionais deixam de ter validade legal, o que, segundo ainda o Deputado Arilson, líder do PT no Paraná, reforça o entendimento do TJ-PR que “a Constituição não é sugestão. É regra.
