O vereador Lucas Ortiz Leugi de Apucarana apresentou durante sessão realizada nesta segunda-feira 26/11, um projeto de lei que proíbe a concessionária de serviço municipal de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a fixação e cobrança de valor ou outra taxa mínima do município de Apucarana.
Segundo Leugi, atualmente a tarifa para consumo de até 5 metros cúbicos de água, teto para se enquadrar na tarifa mínima, é de R$ 62,25 para unidades residenciais no Estado.
“Em caso de descumprimento da Lei municipal, esta prevê multa à empresa SANEPAR para cada unidade atendida na cidade, independentemente da quantidade de água consumida, se foi abaixo ou acima da tarifa mínima”, explica.
Ainda de acordo com o vereador, não é justo que uma pessoa pague por aquilo que não se consome.
“O usuário só pode pagar pela quantidade de água que consome e nada mais,” comenta Leugi.
Um projeto igual ao de Lucas Leugi, foi aprovado em Maringá e a lei já até está em vigor, mas a Sanepar se nega a cumprir, alegando que suas normas de trabalho são regulamentadas pela Agepar-Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná.
Leugi disse que se caso a Sanepar de Apucarana contestar o projeto e entrar na justiça, irá brigar como pode para defender os interesses dos apucaranenses.
O projeto que foi aprovado por todos os outros vereadores ainda precisa passar por mais duas votações, e depois pela sanção do Prefeito.
Em nota a Sanepar informou que este projeto de lei é inconstitucional e fere o contrato vigente entre a Sanepar e o Município. Quem define a tarifação do saneamento é a Agência Reguladora do Paraná (Agepar).
A repórter Sílvia Vilarinho conversou com o vereador. Ouça a entrevista no áudio abaixo:
